O escritório Galvão, Cabral e Pires Advocacia e Consultoria Jurídica, empresa com sede em João Pessoa – PB, tem atuação na área de direito empresarial, com foco em direito tributário, cível, consumidor, societário e trabalhista.
A 1ª turma do STJ, ao dar provimento a recurso impetrado pelo Estado do RS contra decisão do TJ local, entendeu que as atividades exercidas por assessores jurídicos do MP são incompatíveis com o exercício da advocacia. Um assessor do MP estadual entrou com ação para manter o direito de advogar, o que foi assegurado [...]
O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia PEC que transforma a função de delegado em carreira jurídica, como os juízes, promotores, procuradores e defensores públicos. Veja abaixo a íntegra da proposta. _______ PROPOSTA DE EMENDA Nº 19, DE 2011, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Mensagem nº 135/2011, do Sr. Governador do Estado São [...]
O MPF ajuizou a ACP para que a OAB seja impedida de cobrar qualquer valor a título de inscrição em seus exames. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas. “Os exames [...]
Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (9), apenas o relator, ministro Luiz [...]
Ígor Araújo de Arruda 1. INTRODUÇÃO Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, “in fine”, do artigo 37 da Constituição da República (CRFB), havendo diversas interpretações quanto ao seu sentido: a) se se trata de imprescritibilidade das Ações Civis Públicas Ressarcitórias dos danos ao erário em virtude da prática de improbidade administrativa; ou [...]
No mercado de consumo, costumamos encontrar dúvidas de Consumidores quanto às garantias dos produtos por eles adquiridos e dos serviços lhes prestados. Qual o prazo que se deve reclamar por um vício (“defeito”) encontrado em produtos? O prazo fornecido em Termo de Garantia pelos Fornecedores já abrange aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor-CDC, [...]
Diêgo Domiciano Cabral¹ Jackson Duarte Rodrigues² Wyktor Lucas Meira³ Resumo: Aborda as contribuições de maneira geral, aludindo às contribuições Especiais e tendo como ápice a abordagem das Contribuições à Seguridade Social. Para tanto delineia paradigma jurídico interligado as recentes decisões das mais elevadas Cortes Nacionais. Abarca ainda conceitos referentes aos temas retromencionados, enfrentando-os sob novel [...]
