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Presidenta sanciona alterações no Simples Nacional.
A presidenta Dilma Rosseff sancionou hoje, 10/11, a lei que amplia os limites de participação de micro e pequenas...
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Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das herdeiras de um ex-trabalhador autônomo que...
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Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa
Ígor Araújo de Arruda 1. INTRODUÇÃO Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, “in fine”, do artigo...
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Para especialistas, nova lei de prisões cautelares é positiva, mas impõe desafios de fiscalização.
A prisão cautelar pode dar uma aparência de que a justiça foi feita – e de forma rápida. Mas,...
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Auxiliar de limpeza de programa assistencial não consegue vínculo com município
Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, mantiveram decisão que não reconheceu o...
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STJ – Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da lei 11.419/06...
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Dados obtidos por quebra de sigilo não fundamentado devem ser retirados de processo
Dados obtidos por quebra de sigilo não fundamentado devem ser retirados de processo Por unanimidade, a Segunda Turma do...
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STJ determina que servidor público só pode ganhar até R$ 26.713
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou mais uma torneira que impede os servidores públicos de receberem salários acima...
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Engenheiro da CEF não tem direito à jornada de trabalho dos bancários.
O engenheiro que presta serviços a instituição bancária não se beneficia da jornada de trabalho de seis horas prevista...
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Uniões estáveis reconhecidas pelo STJ em dois casos de morte de companheiros homoafetivos.
A 3ª Turma do STJ concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os...